Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)Cebraspe 2012
MPO
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei n.º 12.379/2011, que trata do Sistema Nacional de Viação, julgue os itens seguintes. Essa lei prevê que a exploração de travessia aquaviária coincidente com diretriz de rodovia ou ferrovia federal será sempre de competência da União.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.