Question

Um Município efetuou o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPIU) referente a um imovel de propriedade de determinada entidade religiosa. Ao receber a notificação, a entidade apresentou impugnação administrativa, alegando que o imóvel, embora de sua propriedade, está atualmente alugado para uma empresa que explora o ramo de estacionamento de veículos. A entidade religiosa demonstrou, contudo, que o valor integral dos aluguéis recebidos é revertido para a manutenção de suas finalidades essenciais (assistência social e culto). Com base nas limitações constitucionais ao poder de tributar e no Codigo Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta a fundamentação CORRETA para o parecer do Procurador Municipal.

Accepted Answer

B) A imunidade deve ser reconhecida, uma vez que o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às entidades religiosas são imunes a qualquer espécie de tributo municipal, independentemente da destinação dos recursos.

Answer

A) O lançamento deve ser mantido, pois a imunidade os religiosa alcança apenas prédios onde são realizados os cultos (templos), não se estendendo a imoveis locados para fins comerciais de exploração econômica.

Answer

C) O lançamento deve ser cancelado, pois a imunidade tributária sobre templos de qualquer culto veda a o instituição de impostos sobre patrimônio das entidades religiosas, desde que a renda obtida seja aplicada em suas finalidades essenciais.

Answer

D) A entidade religiosa Íaz jus à isenção tributária, que é uma causa de exclusão do crédito tributário, devendo o Município suspender a cobrança por um prazo de 5 (cinco) anos, reavaliando a destinação do lucro anualmente.

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