Direito AmbientalOutros temasFAFIPA 2017
Fundação Araucária - PR
Questão de Direito Ambiental
A Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentou o art. 225 da Constituição Federal e instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Conforme seu Art. 1º essa Lei estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Os objetivos e a classificação das Unidades de Conservação da Natureza no Estado do Paraná são concorrentes com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, conforme dispõe a legislação federal em vigor. O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em lei (http://www.meioambiente.pr.gov.br). O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: I. Estação Ecológica. II. Reserva Biológica. III. Parque Nacional. IV. Monumento Natural. Analise as assertivas acima e assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
