Questão de Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre o procedimento para pagamento do prêmio por produtividade previsto na Lei Estadual (MG) nº 17.600/2008 e assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Compete à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, de que trata a Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, verificar o cumprimento dos requisitos e limites previstos nesta Lei e autorizar o pagamento do prêmio por produtividade. ( ) O prêmio por produtividade não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria ou pensão do servidor e não servirá de base de cálculo para outro benefício ou vantagem nem para a contribuição à seguridade social. ( ) O prêmio por produtividade somente poderá ser acumulado com outros prêmios ou bonificações da mesma natureza na hipótese de estes serem custeados por transferências de recursos oriundos de outros entes federados. ( ) Será definida no Acordo de Resultados a opção do órgão ou da entidade pelo pagamento do prêmio por produtividade com base na receita corrente líquida, ou com base na ampliação real de arrecadação de receitas, respectivamente nos termos das Seções II e III do Capítulo IV desta Lei. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.