Question

Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra o patrimônio, consoante o previsto no Código Penal.

Accepted Answer

B) O juiz pode aplicar somente a pena de multa a agente primário que se aproprie de coisa alheia móvel de pequeno valor de que tenha a posse ou detenção.

Answer

A) Em razão de novatio legis in mellius, o emprego de arma branca não pode fundamentar a majoração da pena-base na condenação pelo delito de roubo.

Answer

C) É aplicável a causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno ao delito de furto ocorrido em uma boate em funcionamento, no período noturno, uma vez que é irrelevante, para a aplicação da majorante, o local de sua ocorrência.

Answer

D) É cabível a suspensão condicional da pena imposta ao agente que, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Answer

E) É admissível a imposição, em sentença condenatória, de regime inicial fechado ao condenado reincidente da prática delituosa de adulteração da escrituração do livro de registro de duplicatas.

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