Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é considerada a referência legal quanto à divulgação dos instrumentos de transparência da gestão pública. Coelho, Cruz e Platt Neto (2011) afirmam que a LRF foi promulgada com o intuito de estabelecer normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em que o princípio de publicidade de informações é ressignificado e ganha um complemento: o princípio de transparência na divulgação dessas informações, inclusive em meios eletrônicos. No que se refere à transparência da gestão fiscal, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F). ( ) Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à despesa e à receita. ( ) Deve ser limitado o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, tendo em vista a necessidade de agilidade para produção desses documentos. ( ) Com base na autonomia dos poderes, é permitido que sejam utilizados sistemas distintos de execução orçamentária e financeira. ( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. A sequência correta é