Direito AdministrativoAtos administrativosCPCV/UERR 2022
UERR – Concurso Público para Carreira de Analista Técnico Jurídico (ED 047/ )
Questão de Direito Administrativo
Considerando as regras relativas à competência no processo administrativo estadual, previstas na Lei Estadual n.º 418/2004, julgue os itens a seguir. I A competência é irrenunciável no âmbito do processo administrativo. II É vedada a delegação de competência entre órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados entre si. III O ato de revogação da delegação de competência deve ser publicado no meio oficial. IV A avocação de competência é ordinariamente admitida como regra e tem caráter definitivo. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.