Question

Em relação aos Atos Administrativos, é correto afirmar:

Accepted Answer

D) a supressão retroativa da ilegalidade de um ato administrativo retroage à data em que este foi praticado. Cargo: PECFAZ / 2013 14

Answer

A) a determinação e cumprimento de ato administrativo consistente em apreensão e destruição de mercadoria imprópria para o consumo está sujeito à revogação dada a discricionariedade da Administração Pública.

Answer

B) os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo na verdade uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio.

Answer

C) a Exigibilidade é a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência.

Answer

E) a Extinção Natural ocorre com o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato a exemplo da morte do permissionário em se tratando de permissão intransferível.

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