De acordo com o Art. 26 da Lei de Respo… (Avança SP 2025)

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AFO e Direito FinanceiroOutros temasAvança SP 2025

Pref Caconde

De acordo com o Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá:

ASer decidida pelo Poder Executivo, sem a necessidade de autorização legislativa.BSer realizada apenas em casos de emergência, sem necessidade de previsão orçamentária.CSer autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.DDepender exclusivamente da aprovação do Tribunal de Contas da União.ESer feita por meio de aditivos contratuais, sem a necessidade de previsão orçamentária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.