Questões de Legislação Penal Especial · IDIB
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)IDIB 2021
PM ES
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) considera crime as condutas de importar, exportar, favorecer a entrada ou a saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente. Neste caso, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.