Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoOutros temasFGV 2023

Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Questão de Direito Administrativo

Ao estudar as modalidades de intervenção do Estado na propriedade à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Juliano verificou que a Corte Superior tem o entendimento de que NÃO pode recair sobre bens públicos:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.