Questões de Legislação Penal Especial · IMA
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)IMA 2018
Prefeitura Municipal de Caxias
Questão de Legislação Penal Especial
Constitui abuso de autoridade qualquer atentado, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.