Questão de AFO e Direito Financeiro

O orçamento público federal é um documento legal quecontémaestimativadearrecadaçãodasreceitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do governo. O orçamento da União é proposto pelo Poder Executivo e é discutido, aprovado e convertido em lei pelo Poder Legislativo Federal. Nos últimos anos, uma grande polêmica se instaurou no Brasil acerca do caráter meramente autorizativo ou efetivamente impositivo do orçamento federal. Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. O excessivo grau de vinculação de receitas a gastos específicos e o elevado nível de despesas constitucional e legalmente obrigatórias tornam o processo de destinação de recursos federais extremamente rígido, restringindo a liberdade de atuação e a tomada de decisões. PorQUe II. O orçamento autorizativo exige que o Poder Executivo tenha autorização do Poder Legislativo para contingenciar verbas, realizar cortes e executar discricionariamente a programação orçamentária. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.