Questão de Língua Espanhola

O art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça dispõe, ipsis verbis: 1 . A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito; c) os princípios gerais do direito, reconhecidos pelas nações civilizadas; d) sob ressalva da disposição do art. 59 (segundo o qual "A decisão da Corte só será obrigatória para as partes litigantes e a respeito do caso em questão'), as decisões judiciárias e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito. 2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem. De acordo com o dispositivo acima transcrito e tendo em vista a doutrina e a prática do direito internacional, julgue os itens a seguir. (1) O art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça relaciona exaustivamente as formas de expressão do direito internacional, impedindo o surgimento, no ordenamento jurídico internacional, de novas formas de expressão jurídica. (2) Os tratados internacionais são hierarquicamente superiores aos costumes intencionais, que, por sua vez, gozam de superioridade em relação aos princípios gerais do direito. (3) A Corte Internacional de Justiça proferirá decisão com base na eqüidade somente se, para tanto, for autorizada pelas partes. (4) A doutrina é forma de expressão do direito internacional. (5) As decisões de organizações internacionais e os atos unilaterais dos Estados não constituem normas jurídicas internacionais.