A Consolidação das Leis do Trabalho (De… (IBADE 2025)

Questões de Direito Processual do Trabalho · IBADE

Direito Processual do TrabalhoOrganização da Justiça do Trabalho e serviços auxiliaresIBADE 2025

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A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943) estabelece que compete às Varas do Trabalho:

Aconciliar e julgar dissídios coletivos de trabalho.Bprocessar e julgar os inquéritos para apuração de falta leve.Cjulgar os embargos opostos às decisões do Tribunal Superior do Trabalho.Dimpor multas e demais penalidades relativas aos atos da Justiça Comum.Edecidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.