Direito PrevidenciárioOutros temasCebraspe 2010
MPU
Questão de Direito Previdenciário
– 7 – www.tecconcursos.com.br www.tecconcursos.com.br Marcos, atuário, foi contratado para à avaliação da situação atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos (RPPS) de certo município. O produto final de seu trabalho irá compor o anexo que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desse município.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, acerca de leis orçamentárias. Ao proceder à avaliação atuarial, Marcos deve levar em consideração que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos da legislação vigente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.