Conforme previsão expressa do Estatuto… (IBAM 2023)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · IBAM

Segurança Pública e Legislação PolicialGuardas municipais – Lei 13.022/2014IBAM 2023

Pref Bertioga

Conforme previsão expressa do Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:

A0,5% (cinco décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.B0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.C0,1% (um décimo por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.D0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

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