Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)OBJETIVA CONCURSOS 2026
Pref Erebango
Questão de Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.831/2022 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Sobre essa licença, analisar os itens. I. Poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. II. Poderá ser concedida nova licença imediatamente após o término ou interrupção da anterior. III. Não se concederá licença a servidor nomeado ou removido antes de completar três anos de exercício no novo cargo ou repartição. Está CORRETO o que se afirma:
Mais questões de Lei 8.112/90 (regime jurídico)
- FundatecO princípio administrativo da impessoalidade orienta a atuação dos gestores e servidores públicos. De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirm…
- FundatecCom base nas disposições do Capítulo I – Do Provimento, do referido Regime, analise as assertivas que seguem e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Estar quite com as…
- FGVLuiz, servidor público efetivo, encontra-se em estágio probatório e, nesse período, tem sido submetido a Avaliações Especiais de Desempenho. Nos termos da Lei nº 4.208/2023, que c…
- FGVJoaquim, servidor público federal ocupante de cargo efetivo na Autarquia Alfa, ao atender ao público em seu local de trabalho, colocava seu celular escondido abaixo da mesa, de ma…
- FundatecConforme dispõe a Lei Complementar nº 10.098/1994 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, a forma de provimento em cargo público…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.