Questões de Direito Tributário · FGV
Direito TributárioOutros temasFGV 2016
COMPESA
Questão de Direito Tributário
FGV – Projetos
Sobre a constituição do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir. I. A entrega da declaração de rendimentos, seja mediante DCTF, GFIP e GIA pelo próprio contribuinte reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. II. O envio do carnê de cobrança do IPTU ao endereço do contribuinte constitui o crédito tributário. III. A revisão do lançamento só pode ser iniciada se não extinto pela decadência o direito de a Fazenda Pública lançar. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.