Questão de Direito Tributário

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Espírito Santo do Pinhal- SP, art. 168 - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Analise as afirmativas abaixo referente ao artigo 168: I- - Do total apurado, de acordo com o "caput" deste artigo, 10% (dez por cento), no mínimo, serão utilizados na manutenção e desenvolvimento das classes especiais. II- O Poder Público organizará o seu Sistema Municipal de Ensino, estabelecendo normas gerais de funcionamento para todos os níveis e modalidades, inclusive o ensino especial. III- As despesas que se caracterizem como manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como aquelas destinadas ao desenvolvimento das classes especiais serão definidas em lei. Estão CORRETAS as afirmativas :