Questão de Direito Civil

ALEPE-An.Leg.-Contabilidade-PO-L12 19 Atenção: Para responder as questões de números 81 a 84 considere os fatos relacionados, a seguir, referentes ao exercício financeiro de 2013 de uma determinada entidade pública: − Previsão da receita e fixação da despesa referente à aprovação do orçamento com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 21.000.000,00. − Lançamento de receitas tributárias no valor de R$ 15.000.000,00. − Arrecadação de receitas tributárias no valor de R$ 14.800.000,00. − Lançamento e arrecadação de receitas de serviços no valor de R$ 3.000.000,00. − Lançamento e arrecadação de outras receitas correntes – multas e juros de mora no valor de R$ 300.000,00 − Recebimento de créditos não tributários inscritos em dívida ativa no valor de R$ 450.000,00. − Recebimento de aluguéis referentes a 2012 no valor de R$ 100.000,00. − Obtenção de operações de crédito de longo prazo no valor de R$ 2.300.000,00. − Empenho de despesas com: − Pessoal e Encargos Sociais: R$ 10.000.000,00 − Outras Despesas Correntes – Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica: R$ 1.200.000,00 − Outras Despesas Correntes – Material de Consumo: R$ 3.500.000,00 − Investimentos – Equipamentos e Material Permanente: R$ 1.100.000,00 − Investimentos – Obras e Instalações: 4.500.000,00 − Juros e Encargos da Dívida: R$ 100.000,00 − Liquidação de despesas com: − Pessoal e Encargos Sociais: R$ 9.500.000,00 − Outras Despesas Correntes – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: R$ 1.100.000,00 − Outras Despesas Correntes – Material de Consumo: R$ 3.300.000,00 − Investimentos – Equipamentos e Material Permanente: R$ 1.100.000,00 − Investimentos – Obras e Instalações: 3.500.000,00 − Juros e Encargos da Dívida: R$ 100.000,00 − Pagamento de despesas com: − Pessoal e Encargos Sociais: R$ 8.900.000,00 − Outras Despesas Correntes – Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica: R$ 900.000,00 − Outras Despesas Correntes – Material de Consumo: R$ 3.000.000,00 − Investimentos – Equipamentos e Material Permanente: R$ 800.000,00 − Investimentos – Obras e Instalações: 3.000.000,00 − Juros e Encargos da Dívida: R$ 80.000,00 − Pagamento de Restos a Pagar Processados (referentes à despesa corrente) no valor de R$ 1.300.000,00 − Depreciação do ativo imobilizado no valor de R$ 2.200.000,00 − Devolução de Depósitos Cauções no valor de R$ 120.000,00 Informações Adicionais: − Os fatos geradores das multas e juros ocorreram em 2013 − A despesa com Pessoal e Encargos é relativa à manutenção das atividades governamentais − Do material de consumo adquirido, foram consumidos R$ 3.000.000,00 em 2013 e não havia estoque inicial em 2013 − Os serviços de terceiros (pessoa jurídica) referem-se à manutenção dos veículos em uso na entidade pública e foram prestados em 2013 − Os juros e encargos são referentes ao exercício de 2013