Questão de Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece normas gerais de circulação, conduta, direitos e deveres de todos os usuários das vias, objetivando segurança, fluidez e responsabilidade social. Analise as afirmativas a seguir sobre a legislação de trânsito: I.O CTB define direitos e deveres de condutores, pedestres, ciclistas e demais usuários da via, estabelecendo regras de circulação, prioridade, sinalização e penalidades em caso de infrações. II.A legislação de trânsito permite que condutores descumpram normas de circulação em situações de emergência, como transporte de socorro, sem qualquer restrição ou necessidade de uso de dispositivos legais. III.O Código prevê infrações, penalidades, medidas administrativas e procedimentos para fiscalização, além de regulamentar categorias de habilitação, licenciamento e registro de veículos. IV.O cumprimento das normas do CTB é facultativo, cabendo ao condutor decidir quando seguir regras de trânsito, sendo responsabilidade apenas da fiscalização aplicar penalidades quando houver infração. Assinale a alternativa correta: