Questão de AFO e Direito Financeiro

Tendo por referência o cenário do setor público brasileiro, dentre as afirmativas a seguir, estão CORRETAS: I – Conforme o princípio orçamentário da unidade, há apenas uma Lei Orçamentária Anual (LOA) por ente da federação, na qual constarão três peças orçamentárias, quais sejam: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais. O principal objetivo da LOA consiste em orientar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). II – Fazem parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais, conforme texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a Constituição Federal de 1988, entre outras coisas, a LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária. III – É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Tal condição é conhecida por “regra de ouro”. IV – No balanço orçamentário, o resultado da execução orçamentária (superávit ou déficit) é obtido pela confrontação entre a receita arrecadada e a despesa liquidada durante o exercício financeiro. V – É vedada a realização de despesa sem a prévia emissão da nota de empenho. VI – O Instituto Federal do Espírito Santo irá contratar serviços gráficos para a confecção de cartazes ao longo do ano. Entretanto, não se sabe o montante exato de cartazes que será demandado no transcurso do tempo. Nesse caso, o correto é providenciar um empenho ordinário.