Questão de Direito Administrativo

O Art. 13, da Lei 8112/90 dispõe: a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. É CORRETO afirmar: I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. II. A posse poderá dar-se mediante procuração específica. III. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. IV. No ato de provimento, se a posse não ocorrer no âmbito da repartição pública prevista, poderá ocorrer na Presidência da República. Assinale a alternativa correta: