Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalSegurança pública (art. 144)FGV 2023
Concurso Público para a Câmara dos Deputados
Questão de Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 104/2019 criou as polícias penais federal, estaduais e distrital, promovendo a transformação do cargo de agente penitenciário em polícia penal, a quem incumbe a segurança dos estabelecimentos penais. Entre as atividades atribuídas à polícia penal, são delegáveis, sendo passíveis de execução indireta, as atividades de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.