Questões de Direito Tributário · Fundatec
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Prefeitura Municipal de Mampituba/RS Concurso Público e Processo Seletivo
Questão de Direito Tributário
A Lei em questão, ao tratar dos tributos do Município de Mampituba, determina que as taxas serão instituídas por lei, em razão do exercício do poder de ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes, ou postos à disposição pelo Município. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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