Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · CONSESP
Segurança Pública e Legislação PolicialEstatuto da Pessoa IdosaCONSESP 2018
CM Castelo
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, exceto:
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