Questões de Direito Ambiental · FDRH

Direito AmbientalSNUC – Lei 9.985/2000: conceitos e objetivosFDRH 2015

FEPAM RS

Questão de Direito Ambiental

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No Brasil, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação é regido pela Lei Federal n.º 9.985/2000, que define as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. Considere a seguinte situação hipotética com base nessa lei. “Ao debater a aplicação de investimentos para o desenvolvimento de uma região, as organizações não governamentais, a universidade e o governo resolveram aplicar recursos financeiros na utilização de uma unidade de proteção integral, o Parque Nacional de Aparados da Serra, e de uma unidade de uso sustentável, a Floresta Nacional de Canela”. Após os debates, a equipe técnica resolveu adotar três projetos. Analise-os. I – Realização de pesquisas científicas fundamentadas exclusivamente na observação da fauna. II – Construção de uma creche e de um centro de convivência. III – Organização de uma comunidade que vive da extração e poderia, de forma explorativa, comercializar frutas e sementes nativas. Nessa situação hipotética, atendendo-se à lei mencionada, quais projetos podem ser desenvolvidos tanto na Unidade de Proteção Integral quanto na de Uso Sustentável?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.