Questão de Direito Tributário

A estimativa da Prefeitura de Novo Hamburgo é arrecadar mais de R$ 2 bilhões em 2024, alcançando esse índice pela primeira vez na história. O projeto, que estima a receita e fixa as despesas, prevê um incremento de 28,2% nas contas públicas em relação à previsão orçamentária de 2023. Somente os valores que a Prefeitura estima arrecadar com o IPTU e com o ICMS correspondem a 17,76% do total do orçamento. Entre os argumentos e as explicações apresentadas pelos gestores ao justificar o orçamento recorde, estão: I. A projeção de crescimento da arrecadação municipal em 2024 é impulsionada, em parte, pela atualização da planta de valores que ocorreu em 2021 – que gerará um aumento de 20% no valor do IPTU em 2024 para grande parte dos contribuintes –, assim como ocorreu nos dois últimos anos. II. As despesas são segregadas por secretarias, autarquias e pelo Legislativo. As maiores fatias são destinadas ao Ipasem (R$ 378 milhões) e às áreas de educação (R$ 346,4 milhões) e saúde (R$ 341,1 milhões). III. A previsão de orçamento destinado à Secretaria da Fazenda em 2024 chama a atenção pelo aumento de quase 100% em relação a 2023, e passará de R$ 115 milhões para R$ 231 milhões. Quais estão corretos?