Question

O Estatuto do Idoso estabelece que aos crimes em espécie, previstos em seu texto, cuja pena máxima privativa de liberdade o não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n 9.099/95. Com base nos princípios norteadores da o Lei n 10.741/03, é correto afirmar: o

Accepted Answer

B) A regra permite, tão somente, a aplicação do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n 9.099/95 e não outros benefícios nela previstos. o

Answer

A) Todos os benefícios da Lei n 9.099/95 devem ser aplicados à espécie, uma vez que a celeridade das ações penais é corolário da prioridade de atendimento ao idoso. o

Answer

C) O benefício da transação penal é uma das etapas do procedimento previsto na Lei n 9.099/95, tendo o Estatuto do Idoso ampliado o conceito de delito de pequeno potencial ofensivo.

Answer

D) A ampliação do conceito de delito de pequeno potencial ofensivo deve beneficiar todos os idosos em razão de sua peculiar condição de vulnerável social. o

Answer

E) As regras simplificadoras da Lei n 9.099/95 devem ser aplicadas em sua integralidade em relação aos crimes praticados contra os idosos visando à celeridade e à informalidade do provimento jurisdicional. Direito Previdenciário

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