Question

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Em relação à Lei dos Transportes do município de Governador Valadares, marque a opção INCORRETA:

Accepted Answer

B) O transporte remunerado ou a captação de passageiros, na modalidade individual (táxi, moto táxi), Escolar, Coletivo e Fretado, somente será permitido mediante apresentação de documentos comprobatórios de autorização, permissão ou concessão emitidos pelo Órgão público competente e será considerado legal na ausência de autorização, concessão ou permissão do órgão público competente e/ou constatação de cobrança de tarifa, anúncio verbal ou por escrito do itinerário e/ou captação de passageiros, quando constatado pelos agentes de fiscalização.

Answer

A) A execução do serviço público de transporte remunerado de passageiros individual (táxi, moto táxi), Escolar, Fretado e Coletivo, no município de Governador Valadares, dependerá de prévia permissão, autorização ou concessão do Órgão Público competente e os veículos deverão estar devidamente licenciados na categoria de aluguel.

Answer

C) As penalidades previstas para os infratores da lei municipal estarão também sujeitos a Multa de 1.000 UFIRs (uma mil unidades fiscais de referência), Por infração e apreensão do veículo e em caso de reincidência, multa de 3.000 UFIRs (três mil unidades fiscais de referência) por infração e apreensão do veículo.

Answer

D) O veículo licenciado na categoria “aluguel” que for flagrado realizando serviço de transporte remunerado de passageiros individual ou coletivo, no Município de Governador Valadares, de forma irregular, sem autorização do Órgão competente, terá suas placas retiradas e será encaminhado ao DETRAN local, para reemplacamento na categoria particular, em prejuízo das demais penalidades previstas.

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