Questões de Direito Processual Civil · FUNDUNISUL

Direito Processual CivilAção rescisóriaFUNDUNISUL 2009

TJ PR

Questão de Direito Processual Civil

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. I. A falta de citação é vício processual de tal magnitude que pode ser atacada a qualquer tempo, independentemente de ação rescisória, por meio de ação declaratória de nulidade (querella nullitatis). II. A arrematação manifestamente ilegal pode ser desconstituída por meio de ação rescisória, com fundamento no inciso V (violar literal disposição de lei) do art. 485 do CPC. III. Se em ação de cobrança, a parte deixou de alegar o pagamento e a condenação transitou em julgado, não pode pretender a posteriori promover ação de repetição do indébito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.