Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
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CMDCA - Prefeitura Municipal de Londrina/PR Processo Seletivo
Questão de Legislação Penal Especial
Execução: Fundatec 779_TIPO2_COMDICA_NM_DM 28/6/202311:52:40
Conforme o ECA, após verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as seguintes medidas socioeducativas: I. Advertência. II. Cancelamento de matrícula em estabelecimento escolar. III. Obrigação de reparar o dano. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.