Questão de Direitos Humanos

É sabido que a Constituição de 1988 trouxe importantes avanços no que se refere à garantia dos direitos das mulheres. Entretanto, a violência contra a mulher continua, infelizmente, sendo algo rotineiro em nossa sociedade. No que se refere ao direito internacional dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e de sua jurisprudência, avalie se as seguintes afirmativas estão corretas. I. O posicionamento mais recente firmado pelo STJ é de que a Lei Maria da Penha não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres transgêneros. II. A Corte Interamericana de Direito Humanos (IDH) ainda não condenou nenhum Estado em razão da violência obstétrica. Entretanto, recentemente, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentou, perante a Corte IDH, o caso Luiza Melinho, que traz, entre outros itens, a apuração de violência obstétrica. III. De acordo com a Corte IDH, em crimes violentos contra as mulheres deve ser adotada uma linha investigativa para apurar as possíveis consequências do machismo estrutural e da vulnerabilidade da mulher, contribuindo, assim, para o êxito da determinação da autoria do fato e, principalmente, a qualificação jurídico-penal da conduta. Está correto o que se afirma em