Questões de Direito Tributário · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul/RS Concurso Público

Questão de Direito Tributário

O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto que incide sobre a propriedade de veículos em todo o país. Trata-se de um imposto estadual, sendo responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal instituí-lo. O valor do IPVA varia de acordo com o valor do veículo e o pagamento do tributo é requisito obrigatório para o licenciamento do carro. A arrecadação do IPVA é destinada ao governo estadual e ao município onde o veículo foi emplacado, em uma proporção de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.