Question

Segundo Arvate e Biderman(2004), a Lei complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), apresenta dois aspectos centrais: o primeiro diz respeito à ênfase que é dada à questão do planejamento, residindo, aqui, um dos aspectos mais importantes da LRF; o segundo, de igual importância, diz respeito à questão do controle. Quanto às inovações legais trazidas pela LRF, assinale a opção INCORRETA.

Accepted Answer

D) Controle da expansão das despesas, tanto das novas quanto das já existentes, principalmente daquelas de caráter continuado.

Answer

A) Obrigação de incentivar a participação popular, como forma de dar transparência à gestão fiscal.

Answer

B) Vedação de aplicação, em despesas correntes, de receita de capital proveniente da alienação de bens do patrimônio público.

Answer

C) Proibição de o titular de poder ou órgão, nos últimos oito meses de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse período, a não ser que existam as necessárias disponibilidades de caixa.

Answer

E) Inclusão, na Prestação de Contas do Poder Legislativo, das contas dos Presidentes dos Poderes Executivo e Judiciário, e das contas do chefe do Ministério Público.

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