Question

A Lei Complementar nº 101/2000 - LRF estabelece algumas limitações acerca das despesas com pessoal dos entes federados. Para fins de apuração da obediência ou não aos limites, ela elege um critério específico: a Receita Corrente Líquida. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Estão compreendidos na receita corrente líquida os valores recebidos pelo ente em decorrência da contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

Answer

A) A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem quaisquer deduções.

Answer

C) Faz parte da receita corrente líquida o valor do principal recebido pelo ente em função da amortização de empréstimos por ele concedidos.

Answer

D) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

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