Questões de AFO e Direito Financeiro · KLC
AFO e Direito FinanceiroMetas fiscais e limitação de empenhoKLC 2017
Pref Lupionópolis
Questão de AFO e Direito Financeiro
Nos termos do Art. 9o da LC 101/2000, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Sobre a limitação de empenho, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.