Question

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Answer

A) Somente podem ser considerados consumidores as pessoas físicas ou naturais.

Answer

B) A responsabilidade civil dos profissionais liberais independe de culpa.

Answer

D) A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em três anos.

Answer

E) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou produtos duráveis.

Mais questões de Outros temas