Questões de Direito Processual Penal · DEPSEC UNIFAP

Direito Processual PenalInquérito policialDEPSEC UNIFAP 2006

PC AP

Questão de Direito Processual Penal

I – A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica. II – A atividade da polícia judiciária, na apuração das infrações penais e da sua autoria, não exclui a de outras autoridades administrativas. III – Para o STJ, a investigação contra Prefeito Municipal, em face da prerrogativa da função, apenas poderá ser realizada pelo órgão competente para oferecer eventual denúncia junto ao Tribunal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.