Question

8

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei Complementar no 95/98.

Accepted Answer

B) As técnicas de elaboração, redação e alteração das leis aplicam-se também aos atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo, no que couber.

Answer

A) As leis ordinárias terão numeração sequencial, reiniciando-se a numeração no começo de cada ano civil.

Answer

C) A codificação consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal.

Answer

D) Na alteração de leis, é vedada a reorganização interna das unidades em que se desdobra o artigo.

Answer

E) As disposições transitórias integram a parte normativa da lei.

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