Em se tratando da anistia, expressa no… (IDIB 2025)

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaIDIB 2025

Pref Moraújo

Em se tratando da anistia, expressa no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

AA anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.BA anistia não pode ser concedida em caráter geral.CA anistia, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, independentemente de requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.DO despacho da autoridade administrativa sobre a anistia, quando não concedida em caráter geral, gera direito adquirido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.