Question

O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, atendendo aos princípios da Constituição Federal. Sobre os servidores municipais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) O servidor público municipal e seus parentes até 3o grau, natural, civil ou por afinidade, em linha reta ou colateral, durante o mandato daquele, serão inamovíveis de seu local de trabalho.

Answer

A) A lei assegurará, aos servidores da Administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas entre servidores dos Poderes Executivo, podendo o Legislativo definir de forma diversa sobre os vencimentos dos seus servidores.

Answer

B) A investidura em cargo, emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Answer

C) O prazo de validade do concurso será de até 1 (um) ano, prorrogável por uma vez, por igual período.

Answer

D) Nenhum servidor inativo poderá perceber remuneração superior aos da ativa.

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