Question

Na fixação da competência para conhecimento e julgamento dos processos criminais, o código de processos criminais, o Código de Processo Penal estabelece diversos parâmetros. A alternativa que NÃO está de acordo com suas prescrições é

Accepted Answer

A) a competência por prerrogativa de função prevalece ainda que o acusado não mais ocupe o cargo público, desde que tenha praticado o delito durante o mandato.

Answer

B) A competência ratione materiae, em nenhuma hipótese, admite prorrogação.

Answer

C) A conexão e continência não são hipóteses de determinação originária de competência, mas de sua alteração, atribuindo a órgão judiciário a tarefa de julgar o que seria da atribuição de outro.

Answer

D) Na determinação de competência ratione loci, o CPP adotou a teoria do resultado, diferentemente do CP, o qual , para determinação do local do crime, adotou a teoria da ubiqüidade.

Answer

E) Na hipótese de jurisdição cumulativa , a competência resolve-se pela prevenção e, não, pela distribuição.

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