Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (TRT 23)

Direito Processual CivilTutela cautelar e processo cautelarCom. Exam. (TRT 23) 2012

TRT

Questão de Direito Processual Civil

Quanto aos chamados procedimentos cautelares específicos e medidas cautelare$ específicas, analise 81i proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - Para a concessão da medida cautelar de arresto equipara-se à prova literal da divida líquida e certa a sentença, desde que líquida, e ainda que pendente de recurso, condenando o devl>dor ao pagamento dI' dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. 11 - Aplica-se ao sequestro, no que couber, o que o Código de Processo Civil institui a respeito da busca e apreensão. 111 - A ação cautelar de produção antecipada de prova para oitiva de testemunhas ou injerrogqtório de partes é, obrigatoriamente, uma ação cautelar preparatória, visto que já tendo sido ajuizada a ação principal à parti> interessada incumbe requerer a antecipação da audiência de instrução para esse referidp fim. IV - A ação cautelar de busca e apreensão é cabivel quando houver: bens móveis, se10ventes ou imóveis em que há disputa da propriedade ou da posse, havendo fundado receio de rixas ou da~ificações; reivindicaçã» 39 dos frutos e rendimentos do imóvel, se o réu, depois de condenado por sentença ainda suje~a a recurso, <)s l dissipar; bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento , se o cônjuge os estiv~r dilapidando, v - Na ação cautelar de protesto o réu dispõe de prazo de 5(cinco) dias para ap~esentar contestação OU contraprotesto nos autos, findo o qual o juiz, não carecendo o feito de produção de piavas, proferirá sentença no mesmo prazo de 5 (cinco) dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.