Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialPolíticas de enfrentamento à violência contra a mulherVunesp 2023
DPE SP
Questão de Legislação Penal Especial
O artigo 8o da Lei Maria da Penha (A Lei Federal no 11.340/2006) estabelece diretrizes específicas para a prevenção da violência doméstica contra a mulher. Dentre tais diretrizes encontra-se
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.