Question

O princípio da "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola" (Art. 206 da Constituição Federal de 1988) impõe ao Estado não apenas a abertura de vagas, mas a viabilização de condições para que o estudante de baixa renda não evada do sistema por carências socioeconômicas. Com base nas garantias constitucionais que visam assegurar a permanência do aluno na educação básica, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Answer

A) A oferta de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde é uma meta progressiva, condicionada à disponibilidade orçamentária anual de cada ente federado.

Answer

B) A gratuidade do ensino público oficial é o único mecanismo constitucional previsto para garantir a permanência do estudante na escola, sendo as demais assistências de natureza assistencialista e facultativa.

Answer

D) O atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência deve ser realizado, prioritariamente, em centros de atendimento psicopedagógicos externos, desvinculados da rede regular de ensino.

Answer

E) A gestão democrática do ensino público permite que cada unidade escolar decida, de forma autônoma, sobre a cobrança de taxas sociais para fins de manutenção de infraestrutura e material de consumo.

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