Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2021

FUNPRESP - EXE

Questão de Direito Administrativo

Acerca de atos administrativos, julgue os itens a seguir. A função de fato ocorre quando o agente público que pratica o ato administrativo está irregularmente investido no cargo, emprego ou função, mas toda a situação tem aparência de legalidade, o que torna o ato válido, especialmente para proteger a boa-fé do administrado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.