Questões de AFO e Direito Financeiro · GL Consultoria

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosGL Consultoria 2015

CM Pres Prudente

Questão de AFO e Direito Financeiro

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. A respeito da responsabilidade fiscal, muito se vê falando que as contas públicas de determinado governo, seja ele Municipal, Estadual ou Federal, serão rejeitadas por improbidade administrativa. É correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.