De acordo com as disposições do Código… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Processual Penal · Fundatec

Direito Processual PenalInquérito policialFundatec 2026

DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Defensor Público - Substituto Concurso Público nº /

Execução: Fundatec 1070_TIPO1_CE_01_NS_DM 16/04/2026 12:10:17 De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, caso um servidor vinculado às instituições de segurança pública (art. 144 da Constituição Federal) figure como investigado em inquérito policial por fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional e não constitua defensor no prazo de 48 horas após ser citado, a sua instituição será intimada para indicar um defensor. Nesse cenário, a legislação processual penal estabelece que a defesa caberá

Aexclusivamente a um advogado dativo nomeado pelo juiz competente, cujos honorários correrão por conta da corporação do investigado.Bpreferencialmente à Defensoria Pública, devendo a União ou a Unidade da Federação correspondente disponibilizar outro profissional apenas nos locais em que a instituição não estiver instalada.Cà assessoria jurídica da própria corporação a que o servidor estava vinculado à época dos fatos, de forma prioritária e obrigatória.Dao Ministério Público, que atuará excepcionalmente na tutela dos direitos individuais do servidor investigado durante a fase pré-processual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.